Termina na próxima quarta-feira, dia 6 de Maio, o prazo para manifestações sobre o texto da nova Lei Rouanet. Caso não tenham ainda percebido, o artigo 49, se aceito, permitirá que o governo, seja ele qual for, disponha gratuitamente de tudo aquilo que for produzido através da nova lei após 1 ano e meio de conclusão do projeto, para "fins educativos". E para qualquer fim, depois de três anos.
Na prática esse artigo permitirá que qualquer livro, ilustração, gravação musical, documentário, filme, desenho animado, quadrinhos, etc, seja distribuído gratuitamente, sem pagamento de direitos ou de aquisição ao autor. Ou seja, projetos FOMENTADOS pela Lei Rouanet ficam sujeitos a não ter mais perspectiva de sustentabilidade.
Recomendo que escrevam ao e-mail profic@planalto.gov.br com a seguinte mensagem: SOU CONTRA O ARTIGO 49 PROPOSTO NO PROJETO DE LEI
O ilustrador Montalvo mandou uma carta à Casa Civil da Presidência da República dando a sua posição clara em relação à essa lei, e essa carta segue abaixo (eu só retirei o nome no final, mas ele deu o consentimento e a benção). A todos que quiserem evitar que a alteração da lei seja aprovada, sugiro copiarem o conteúdo da carta e enviarem para: profic@planalto.gov.br
É fundamental que sejam feitas as manifestações para tentar travar essa aberração, pois ainda estarão ouvindo posições somente até amanhã, 6 de maio.
Espero que todos participem, para o nosso próprio bem.
Segue aqui a carta que o Montalvo disponibilizou. Eu já enviei a minha.
Caros senhores,
Escrevo por discordar com as mudanças da Lei Rouanet, especialmente no que diz respeito à perda dos direitos autorais dos criadores da obra, em um período de 18 meses a 3 anos.
Quem produz Arte não vive de amor à Arte, é um meio de vida, um sustento legítimo, legal, honesto e gerador de impostos, como qualquer outra atividade comercial.
Ser obrigado a abrir mão dos direitos autorais e patrimoniais de uma obra significa que o autor deixará de receber o pagamento por um trabalho, sendo que as outras partes integrantes da cadeia produtiva (gráficas, distribuidoras, editoras, bancas e livrarias continuarão a receber o que lhes é justo.
Todos trabalhamos por um objetivo claro: manter o nosso sustento, não como "artistas" no sentido lírico e sonhador da palavra, mas como trabalhadores que somos.
A palavra "Arte" banaliza e mitifica a real função do nosso trabalho: a CRIAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL não é uma atividade lúdica, nem mera terapia ocupacional. Estamos falando de trabalho especializado, que gera empregos, custos internos, impostos, e nos consome anos de investimento para estudar, dominar e produzir tal serviço.
Não fazemos isto por outro motivo senão manter a sobrevivência, nossa e de nossos dependentes, e isto está sendo colocado em risco com esta alteração da Lei Rouanet.
É muito importante que as Leis brasileiras sejam feitas de forma a construir melhores condições de trabalho e sustento aos trabalhadores, e não suprimir o pagamento que lhes é justo e de direito, conquistado com esforço e especialização, que também não nos chega por um "dom divino", mas por décadas de investimento e estudos.
Peço que reconsiderem os fatos, e removam o artigo 49 deste Projeto de Lei.
Art. 49. O Ministério da Cultura e demais órgãos da Administração Pública Federal poderão dispor dos bens e serviços culturais financiados com recursos públicos para fins não-comerciais e não-onerosos, após o período de três anos de reserva de direitos de utilização sobre a obra.
Parágrafo único. A disposição dos bens tratados neste artigo para fins educacionais, igualmente não-onerosos, poderá se dar após o período de um ano e seis meses de reserva de direitos de utilização sobre a obra.
Que as "Leis de Incentivo à Cultura" sejam implementadas para colocar em prática exatamente o que o nome implica: INCENTIVO e não o oposto disto.
Atenciosa e respeitosamente,
Vamos lá, pessoal. Todos se mobilizando!
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